O parlamentar ainda garantiu que não aprovou esse Código e deixou claro, à época, que não aprovaria nenhum aumento de impostos que dificultasse a vida das pessoas

Durante a última sessão de Prestação de Contas do Governo Municipal, o vereador Thor de Ninha (PT) levantou diversos questionamentos sobre o caminho das contas do governo municipal. O vereador garantiu que o Código apresentado e discutido pela Câmara, ano passado, não continha os aumentos apresentados agora. 

“Quero dizer da minha insatisfação e indignação, porque o código tributário que foi votado na Câmara não foi aquele que foi discutido com o secretário Daniel Grave, com o servidor público presente na ocasião e com todos os parlamentares”, explicou.

A polêmica nos grupos da cidade – sobre os aumentos impostos pelo Código Tributário – causou uma revolta generalizada na população e o vereador reafirmou que não aprovou qualquer aumento que trouxesse dificuldade para as pessoas. “Nós não aprovamos nada que trouxesse dificuldade ou aumento de ISS, aumento para comerciante, para as pessoas mais pobres ou pra classe média. Não discutimos isso!”, garantiu Thor.

“Não sei se a mudança aconteceu na votação ou depois, não sei o que aconteceu. Mas, não foi esse código que nós aprovamos, nem discutimos, por isso defendo a revogação do mesmo”, garantiu o parlamentar. 

Outro questionamento do vereador se deu por conta da apresentação do orçamento do governo.“Como o município tem, em 31 de Dezembro, 17 milhões de reais negativos em suas contas e quatro meses depois está com 90 milhões de reais positivos? É preciso deixar claro que uma parte significativa desses recursos só pode ser usada na Secretaria de Educação”, afimou o vereador.

“Se não encararmos os erros e corrigi-los vai acontecer o que aconteceu no final do ano passado, em que tivemos um déficit de 17 milhões nas contas do município, por falta de capacidade de pagamento.  Isso me leva a crer que a gestão não pode corrigir rumos, e o município está quebrado, com gastos acima do arrecadado, e por isso a dificuldade em revogar o código tributário. “Eles precisam arrecadar mais para poder fazer o município caminhar, e daí colocam no colo do comerciante, do empresário, do pequeno produtor, da zona rural, da periferia e no colo das pessoas, uma gestão fiscal sem muita responsabilidade.”, afirmou Thor.

Ainda, durante sua fala, o vereador garantiu: “no meu ponto de vista a Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode e nem deve ser aprovada antes da revogação do Código Tributário. Porque se for, pode ser considerado, qualquer modificação, uma renúncia de receita. Se a LDO entrar antes da revogação do Código, votarei contra”.

“Precisamos de um município com uma gestão fiscal responsável, porque Joaquim vai passar e nós servidores públicos iremos continuar aqui, até a aposentadoria. Precisamos de uma gestão fiscal que traga desenvolvimento para nosso povo”, finalizou o Thor.

Mas, afinal, o que é a LDO e como ela impacta na sua vida? É a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas contidas no PPA.

Isso quer dizer que, as ações e metas que garantem a melhoria na qualidade de vida da população devem estar previstas nesses documentos, bem como a forma que o governo irá conduzir essas ações e qual a previsão de investimentos para cada área, por exemplo, na manutenção das praças, na construção de escolas, de quadras e de medidas que construam uma cidade mais humana, inteligente e conectada com sua gente.

Assessoria de Imprensa do Parlamentar