Após apresentar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) uma representação formal contra o novo Código Tributário e de Rendas de Alagoinhas, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (SINTRAF-Alagoinhas) segue com a matéria para a apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA).
A demanda já foi avaliada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alagoinhas e, por decisão da promotora Tereza Jozilda Freire de Carvalho, foi encaminhada para o órgão superior, para a análise das inconstitucionalidades alegadas pelo SINTRAF.
“Não tenho problema em dizer que esse código é perverso e que a sua aprovação nos mostra um profundo desconhecimento das realidades da população alagoinhense. Caso não seja revogado, ele vai potencializar o desemprego, a perda de receita e irá ferir direitos, como os previdenciários da população da zona rural”, afirma Adelson Filho, assessor técnico da entidade.
De acordo com o representante sindical, essa projeção é realista e considera questões irregularmente definidas pela Lei Complementar 144/2020, que institui o novo Código Tributário e de Rendas de Alagoinhas, a exemplo da delimitação do perímetro urbano da cidade e o aumento expressivo de tributos e contribuições sociais.
“De acordo com o código aprovado, a zona urbana tributável passa a ser um raio de 20 km, a partir da Igreja da Matriz. Assim, ela invade a zona rural e avança sobre outros municípios, como Catu, Aramari, Araçás, Teodoro Sampaio e Ouriçangas. Fizemos um estudo e podemos provar o que estamos afirmando”, destaca Adelson.
Ainda sobre esse ponto, o representante assegura que estão sendo desrespeitados também o Código Tributário Federal e a Lei Federal 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural. Ele reforça que isso é inconstitucional e que impactará, sobretudo, a população do campo, que não terá o reconhecimento das suas terras rurais e, assim, poderá perder os benefícios previdenciários específicos.
Outra questão criticada pelo SINTRAF é o reajuste expressivo na Contribuição Social de Iluminação Pública (Cosip), que pode até chegar a 1000%, recolhida com base no consumo de energia das famílias. Até 2012, as comunidades rurais eram isentas e, agora, podem ter que assumir ainda maior peso tributário.
“A faixa de isenção prevista para a Cosip não beneficia a ampla maioria e, muito menos, a zona rural. E isso é reflexo de um processo sem ampla participação popular. Esse texto desconhece, por exemplo, a vida e o trabalho da Agricultura Familiar, que precisa de energia elétrica para sobreviver e alimentar o povo”, ressalta Adelson.
O assessor ressalta ainda a excepcionalidade da tramitação da matéria em tempo recorde e no período de festas do fim do ano: “como uma lei tão complexa, que impacta na vida de toda a população, pôde ser aprovada pela Câmara de Vereadores em apenas 15 dias? Não houve condições reais para a realização do trabalho legislativo de maneira transparente e qualificada”.
O SINTRAF-ALAGOINHAS avalia que, para a Prefeitura de Alagoinhas não incorrer em improbidade administrativa, é necessária a revogação total do novo código, e assegura que seguirá com os trabalhos da sua assessoria jurídica junto à PGE-BA, que está também em processo de apreciação de outra representação semelhante, feita pelo Sicomércio.
De acordo com o Prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto (PSD), um pacote de mudanças no Código Tributário e de Rendas de Alagoinhas será apresentado até a próxima semana, não estando em pauta a supressão de todo o texto atual.
Por Danilo Oliveira
